Especialidade Ciências Biológicas Serviços Oferecidos
Intervenções em Área de Preservação Permanente
Avaliação e identificação de intervenções em áreas de preservação permanente, tanto em área urbana quanto em área rural, englobando diversas formas de intervenção e tipologias de APP.
Documentação mínima:
- Endereço com ponto de referência (descrição ou poligonal com coordenadas de GPS)
- Licença Ambiental
- Outorga/intervenção em cursos hídricos
- Alvará de Construção e Habite-se
- Autorização de Supressão de Vegetação
Sugestão de quesitos:
- A intervenção em análise ocorreu em Área de Preservação Permanente? Caso positivo, em qual categoria e qual o tamanho da APP ocupada?
- A APP atua como um corredor para alguma unidade de conservação no entorno do empreendimento?
- Trata-se de área consolidada, seja em área urbana ou rural, de acordo com os critérios definidos na legislação vigente?
- Quais providências devem ser adotadas pelo responsável para restaurar e/ou compensar o passivo/dano ambiental provocado, se houver?
Regularização ambiental de imóveis rurais - CEFIR
O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR, de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural e de natureza autodeclaratória, visa registrar informações sobre propriedades rurais e suas áreas de vegetação nativa e florestas. Esse cadastro tem como objetivo monitorar, controlar e regular a exploração de recursos naturais em imóveis rurais, especialmente em relação às áreas de preservação ambiental, reservas legais e outras restrições ambientais.
A análise técnica tem como objetivo verificar se as informações constantes no CEFIR e nos documentos a ele relacionados como o Plano de Recomposição de Áreas Degradadas – PRAD, no caso de existência de passivos ambientais, e no Programa de Recuperação Ambiental – PRA, no caso da existência de passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, são verossímeis, bem como se as obrigações e os indicadores de recomposição das áreas, nos termos do cronograma estabelecido, estão sendo cumpridos.
É recomendável que o CEFIR tenha sido aprovado previamente pelo órgão ambiental.
Documentação mínima:
- Identificação da propriedade (nome, localização, ponto georreferenciado) e proprietário (CPF)
- CEFIR
- Relatório de cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso e os indicadores de recomposição das áreas com irregularidade, conforme exigência do art. 123 do Decreto estadual 15.180/2014
Sugestão de quesitos:
- Qual a atual situação do CEFIR da propriedade em análise?
- As informações presentes no CEFIR da propriedade (RL, APP, atividades produtivas etc) são coerentes com o constatado em campo e/ou através de imagens de satélite? Caso negativo, quais a divergências constatadas?
- A determinação da reserva legal atende o quanto preconizado em lei, ou seja, favorece a conservação da biodiversidade e corredores ecológicos?
- Há previsão de execução de PRAD? Caso positivo, o PRAD existente contempla todos os passivos existentes na propriedade e está apto para execução?
Supressão de vegetação (interface com Engenharia Florestal)
A autorização de manejo ou supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais está associada à política de proteção da vegetação nativa e da biodiversidade, bem como à função socioambiental da propriedade rural, que exige planejamento e gestão estadual. Já a competência para gestão da vegetação nativa e da biodiversidade do Município é exercida, de forma principal, na gestão das áreas verdes urbanas. A análise técnica visa identificar se a remoção de vegetação atendeu aos ditames legais e quais os impactos ambientais decorrentes.
Documentação mínima:
- Endereço com ponto de referência (descrição ou poligonal com coordenadas de GPS)
- Autorização de supressão de vegetação
- Inventário florestal
- Proposta da compensação ambiental, com estudos que caracterizam as áreas suprimidas e utilizadas como compensação
Sugestão de quesitos:
- Constatou-se a ocorrência de supressão de vegetação no local inspecionado? Em caso positivo, qual a área de vegetação suprimida?
- A supressão ocorreu com autorização? Em caso positivo, a supressão ocorreu em observância aos critérios estabelecidos na autorização concedida?
- Qual a tipologia da vegetação suprimida? Caso seja Mata Atlântica, qual o estágio sucessional? Caso se trate de outra tipologia, é possível inferir sobre seu nível de conservação, com base em quais indicadores?
- A área suprimida está inserida em unidades de conservação, APP ou RL? Ou possui conexão com tais áreas, ou mesmo outros fragmentos florestais?
- A área suprimida/intervenção abriga alguma espécie rara, vulnerável ou ameaçada de extinção?
- É possível a recuperação/restauração ambiental da área objeto da supressão da vegetação mediante a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) por parte do responsável pelo dano? Caso não seja possível a recuperação, quais as medidas compensatórias cabíveis?
- Há equivalência ecológica entre a área suprimida e a utilizada como compensação?
Aquicultura
A análise técnica tem como finalidade a verificação de aspectos ambientais de empreendimentos que desenvolvem atividades de piscicultura, malacocultura, carcinicultura e assemelhados.
Documentação mínima:
- Licença ambiental
- Alvará de funcionamento
- Registro Geral de Atividade Pesqueira – RPG
- Identificação do responsável técnico pela atividade, com ART
- Relatório de monitoramento dos efluentes gerados na atividade
- Documentação comprobatória da coleta, transporte e destinação final dos resíduos/rejeitos sólidos gerados no empreendimento
- Outorga de direito de uso de recursos hídricos (captação e lançamento de efluentes)
Sugestão de quesitos:
- A espécie cultivada representa algum risco ecológico conhecido ou potencial? Justifique
- Existe mecanismo de proteção contra fuga de espécies exóticas para o ambiente natural?
- A destinação dos efluentes líquidos produzidos no empreendimento ocorre de forma adequada?
- O gerenciamento dos resíduos/rejeitos sólidos gerados no empreendimento ocorre de forma adequada?
- Diante dos dados disponíveis para análise e observações colhidas em campo, é possível atestar poluição hídrica, do solo ou atmosférica relacionada à atividade desenvolvida pelo empreendimento inspecionado?
- Caso não seja possível atestar a poluição, pode-se afastar definitivamente o risco de poluição hídrica, do solo ou atmosférica relacionada à atividade desenvolvida pelo empreendimento inspecionado?
- Quais medidas devem ser adotadas pelo responsável para restaurar e/ou compensar o passivo/dano ambiental provocado, se houver?
Barragem de água
A análise de barramentos de água por parte da equipe de biologia objetiva avaliar os possíveis impactos sobre a fauna e a flora presentes na região, bem como verificar se a construção da barragem impacta áreas protegidas e se existem espécies ameaçadas ou endêmicas afetadas.
Caso o objeto da investigação recaia sobre aspectos relacionados à avaliação e garantia da segurança das estruturas da barragem, verificar a sugestão de quesitos da especialidade engenharia civil.
Documentos:
- Licença ambiental
- Outorga de direito de uso de recursos hídricos
- Plano de manejo de fauna
- Autorização de supressão de vegetação
Sugestão de Quesitos:
- Informar se houve desvio total ou parcial do curso d’água pelo barramento.
- Esclarecer a finalidade do barramento de água. Há alguma atividade econômica sendo beneficiada pelo barramento?
- O barramento causou ou vem causando danos direto ou indireto à área, espaço territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservação (Lei 9.985/2000), área de preservação permanente (Lei 12.651/2012), de proteção especial, reserva legal obrigatória (Lei 12.651/2012), ou em outra área descrita na legislação federal, estadual ou municipal vigente? Especificar.
- A intervenção, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma desfavorável exemplares da fauna e da flora?
- A intervenção, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regeneração natural da vegetação nativa? Justificar
Fauna
A análise técnica tem como finalidade a verificação de impactos potenciais sobre a fauna em decorrência da implantação de empreendimento ou realização de determinada atividade.
Documentos:
- Inventário de fauna
- Plano de manejo de fauna
Sugestão de Quesitos:
- A implantação do empreendimento ou realização da atividade implicou efetivo ou potencial prejuízo a espécies ameaçadas de extinção?
- A implantação do empreendimento foi precedida de inventário e plano de manejo de fauna? O conteúdo dos referidos documentos é adequado?
- Na hipótese de resposta positiva ao quesito anterior, houve efetivo cumprimento do Plano de Manejo de Fauna?
Plano de recuperação de áreas degradadas (interface engenharia florestal)
A análise técnica tem como finalidade a verificação do conteúdo do PRAD, se atende requisitos mínimos, bem como sua exequibilidade. Em situações em que já se iniciou ou já se concluiu o período de execução do PRAD, é imperioso que o pedido de análise dirigido à CEAT venha instruído com os relatórios periódicos de monitoramento elaborado pelo responsável por sua execução, de modo a ser possível verificar o que efetivamente foi cumprido. Caso necessário, a análise técnica pode indicar medidas adicionais para a efetiva recuperação da área em análise.
Documentos:
- PRAD a ser analisado, com ART
- Relatórios periódicos de monitoramento do PRAD (situações de PRAD em execução ou já executados)
Sugestão de quesitos:
- O PRAD em análise mostra-se exequivel? Justificar.
- O conteúdo do PRAD tem potencial para garantir a efetiva recuperação da área em análise?
- O PRAD está sendo executado adequadamente? Em caso negativo, quais as correções devem ser feitas? (para situações de PRAD em execução)