Tem o objetivo de verificar a conformidade dos processos de pagamento com os valores contratados e com as formalidades previstas na Lei nº 4.320/64 e outras legislações pertinentes (a exemplo da designação e responsabilidade do fiscal do contrato).

Na hipótese de um número expressivo de notas fiscais, recomenda-se a obtenção dos arquivos em formato .xml, perante a Secretaria da Fazenda, com a íntegra de todas as informações contidas nos documentos fiscais.

Documentação mínima:

1. Processo licitatório ou processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade)
2. Contrato e respectivos termos aditivos
3. Processos de pagamento
4. Notas fiscais, preferencialmente em formato .xml.

Sugestão de quesitos:

1. Os preços unitários e as quantidades executadas estão compatíveis com aqueles previstos no contrato?
2. Os processos de pagamento observam as formalidades previstas na Lei Federal nº 4.320/64 e outras legislações pertinentes?