Tem como objetivo a análise técnica dos contratos de locação de veículos, caracterizado pela efetiva entrega dos veículos para utilização do ente locatário de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

Documentos mínimos:

1. Processo licitatório
2. Contrato e termos aditivos
3. Contrato de sublocação/subcontratação, se for o caso
4. Processos de pagamento (com o documento de propriedade dos veículos)
5. Relatório do RAIS (Relação Anual das Informações Sociais) e do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) com a descrição dos vínculos trabalhistas da empresa contratada
6. Consulta de propriedade de veículos do DETRAN ou de sistema interno do Ministério Público (no caso de processos de pagamento desacompanhados de documento de propriedade de veículos)

Sugestão de quesitos:

1. Os preços unitários pactuados no contrato de locação de veículos firmado entre o Município a empresa são condizentes com os preços praticados no mercado à época?
2. O edital e contrato administrativo admitem a subcontratação do objeto? Caso positivo, o percentual máximo de subcontratação, previsto no edital/contrato, foi observado?
3. Ainda na hipótese de subcontratação, qual foi o período de disponibilização dos veículos pactuado nos instrumentos de subcontratação (dias específicos, mensal ou semanal)? Esse período de disponibilização coincide com o período previsto no contrato administrativo?
4. Ainda na hipótese de subcontratação, qual a diferença dos preços pactuados nos instrumentos de subcontratação e os preços pactuados no contrato de locação analisado?
5. Caso a locação analisada também abranja a disponibilização de motoristas pela contratada, o edital exigiu a apresentação da relação de motoristas? Caso positivo, em consulta à aba “Pessoal: Salário”, exercício XXXX, no Portal SIGA TCM, identifica-se algum motorista da contratada figurando no quadro de servidores municipais?
6. Houve celebração de aditivos de prorrogação contratual? Caso positivo, a Administração apresentou documentos voltados à comprovação da vantajosidade da prorrogação contratual?