Para garantir a celeridade na entrega do parecer técnico, bem como a qualidade do produto solicitado, é imperioso que os pedidos de apoio técnico dirigidos à CEAT atendam as seguintes premissas:

1. Formalização do pedido de apoio técnico no sistema IDEA, através da criação de um documento vinculado ao procedimento principal e encaminhado à CEAT ou Formalização do pedido de apoio técnico no sistema IDEA, com o cadastro do movimento requisição perícia interna na aba de movimentos do procedimento, com a obrigatória inclusão no anexo do movimento da solicitação e quesitos pertinentes;
2. O pedido deve conter a contextualização da demanda, os objetivos pretendidos, a documentação necessária à análise, conforme apontado na Carta de Serviços, e a quesitação a ser respondida pelo corpo técnico;
3. Os quesitos devem restringir-se a buscar respostas sobre questões técnicas e não-jurídicas, tendo em vista a natureza do órgão técnico, o qual não possui profissional da área do direito que discorra sobre interpretação de lei ou aprofundamento de teses jurídicas;
4. A CEAT não atua quando o pedido caracterizar substituição do órgão fiscalizador ou de controle com atribuição exclusiva para a questão ou repetição de apreciação já realizada por outro órgão no exercício de função legalmente prevista;
5. Caso o objeto da solicitação recaia sobre reanálise de manifestação emanada por órgão público, o pedido deve especificar expressamente a controvérsia técnica não-jurídica, as dúvidas, omissões ou obscuridades a serem dirimidas, com o detalhamento de quesitação sobre os pontos controvertidos;
6. Nas solicitações de verificação de cumprimento de TAC ou de cumprimento de condicionante imposta por órgão de fiscalização, a CEAT deve ser acionada após o compromissário (pessoa física ou jurídica que assumiu as obrigações previstas no TAC) ter apresentado o relatório de cumprimento de TAC ou das condicionantes impostas, conforme recomendação contida no parágrafo único do art. 9° da Resolução CNMP n° 179/2017[1];
7. A atividade desenvolvida pelo corpo técnico da CEAT não é compatível com a nomeação como testemunha em processo judicial. O analista colhe informações e evidências sobre os fatos e, à luz de normativas técnicas, elabora o parecer em resposta à quesitação do Promotor de Justiça. Caso seja indispensável a oitiva do corpo técnico da CEAT em juízo, que seja feita à título de esclarecimentos complementares ao parecer técnico elaborado;
8. É vedada a nomeação do analista técnico como perito do juízo, sendo autorizada a sua designação, se necessário e conveniente, somente na condição de perito assistente e desde que o Juiz nomeie perito oficial diverso do quadro da CEAT (previsão expressa do § 2º do art. 2° do ato normativo n° 39/2020[2]);
9. Em caso de dúvida sobre os quesitos a serem formulados, é recomendável contatar a CEAT previamente para auxiliar a definição de estratégias de atuação, os dados técnicos a serem levantados e a escolha e/ou a elaboração de quesitos;
10. A CEAT tem como principal foco atender pedidos que demandem olhar técnico e especializado, não detendo competência fiscalizatória ou poder de polícia administrativa. Em casos em que as demandas são plenamente atendidas por órgãos fiscalizatórios e de controle ou não exijam análise técnica especializada, devem ser encaminhadas aos respectivos órgãos correlatos. Ressalte-se que a CEAT não tem vocação para substituir os órgãos oficiais de fiscalização e controle das esferas federal, estadual e municipal;
11. Quando a situação for de baixa complexidade e comportar a coleta de dados ou registros fotográficos por terceira pessoa, é recomendável que o Promotor de Justiça autorize o assistente técnico administrativo mais próximo do local do fato a cumprir as diligências de menor grau de complexidade, conforme autorizado pelo anexo II do Ato Normativo n° 03/2011[3] (rol de atribuições do cargo), contribuindo, assim, para a economia de recursos públicos e evitando deslocamentos desnecessários do corpo técnico da CEAT.