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Remuneração indevida em razão de acumulação de cargo público

O objetivo da análise técnica é apontar o valor percebido indevidamente pelo servidor em razão da acumulação indevida de cargos públicos, após a devida análise jurídica a cargo da Promotoria de Justiça.

Documentos mínimos:

  1. Indicação dos cargos públicos acumulados
  2. Delimitação do período da acumulação indevida dos cargos públicos
  3. Contracheque ou informação dos salários recebidos durante o período de acumulação indevida

Sugestão de quesitos:

  1. Qual o total dos valores recebidos pelo servidor no cargo público 1 no período de xxxxx de 20XX até xxxxx de 20XX?
  2. Qual o total dos valores recebidos pelo servidor no cargo público 2 no período de xxxxx de 20XX até xxxxx de 20XX?
  3. Caso o servidor não tenha feito a opção pelo cargo, qual o valor atualizado do montante recebido em cada cargo público, durante o período de acúmulo ilegal?
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