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Pagamento de diária

Diária é uma indenização a que faz jus o servidor público que, a serviço, afasta-se do local de sua lotação em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior. A análise técnica tem o objetivo de verificar se a concessão das diárias observou a legislação local vigente à época.

Documentação mínima:

  1. Legislação local (e suas respectivas alterações) que dispõe sobre a concessão de diárias para os servidores públicos
  2. Documentos que comprovem a realização da viagem (a exemplo de despesa de hospedagem, certificado de cursos, etc)
  3. Processos de pagamento

Sugestão de quesitos:

  1. Os valores pagos a título de diária são compatíveis com aqueles fixados na legislação local?
  2. Consta dos processos de pagamento das diárias os documentos comprobatórios exigidos na legislação local?
  3. Os beneficiários das diárias possuem algum vínculo com o Município?
  4. Houve irregularidade no pagamento de diária em relação ao valor? Quanto foi o valor pago a maior/menor?
  5. Houve irregularidade no pagamento de diária em relação aos dias? Quanto foi o valor pago a maior/menor?
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